| Projeto: |
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PL 267 12/06/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-267/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0267-2012 |
| Promovente: |
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Carlos Apolinario |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NAS CALÇADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTO FALANTE / AMPLIFICADOR DE SOM / ASSENTO / CAIXA ACUSTICA / CALCADA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTANDE / LIMITACAO / MESA / PROIBICAO / PROPRIEDADE PARTICULAR / QUIOSQUE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1534-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/06/2012 | Encaminhado em 14/06/2012 | | PESQUISA | Recebido em 14/06/2012 | Encaminhado em 05/07/2012 | | CCJ | Recebido em 05/07/2012 | Encaminhado em 01/10/2012 | | SGP21 | Recebido em 01/10/2012 | Encaminhado em 21/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |